Termos de Uso

Versão 2.2Em vigor desde 2026-09-30

Regras de uso de jogodobicho.com, um jogo gratuito de entretenimento com fichas virtuais sem valor: sem apostas, sem dinheiro e sem prêmios de valor. Quem pode usar, como funcionam a conta e as fichas, o que é proibido e como falar conosco.

1. Esta versão e por que ela mudou

Esta é a versão 2.2 dos Termos de Uso de Jogo do Bicho, em vigor desde 30 de setembro de 2026. Ela substitui a versão 2.1, de 29 de setembro de 2026, que por sua vez substituiu a versão 2.0, da mesma data; a 2.0 substituiu por inteiro a versão 1.0, que vigorava desde 5 de agosto de 2026.

A versão 1.0 descrevia serviços com dinheiro, meios de pagamento e verificação de identidade que este site não presta. Nada disso existe aqui. jogodobicho.com é um jogo gratuito de entretenimento, jogado com fichas virtuais sem valor, e esta versão descreve o site como ele é e funciona hoje.

Em relação à 2.0, a versão 2.1 muda o seguinte: nas seções 3 e 9, os nomes da tela citados (a jogada feita com fichas passou a se chamar «ApostaFUN» e o limite de recarga de fichas, «DepósitoFUN»); na seção 5, o site passou a ter recuperação de senha; e na seção 10, o link para Quini e SuperOnce não leva mais o token da sua sessão.

Em relação à 2.1, a versão 2.2 muda o seguinte: na seção 2, o responsável pelo site passa a ser identificado pelo e-mail jc@jogodobicho.com; nas seções 2 e 11, os palpites deram lugar à frequência dos bichos, que é uma estatística dos resultados e não uma sugestão de jogada.

Quem criou a conta aceitando a versão 1.0, a 2.0 ou a 2.1 passa a ser regido por esta versão a partir da data acima, na forma da seção 14.

2. Quem mantém o site, o que ele oferece e como estes Termos se aplicam

jogodobicho.com, com a marca Jogo do Bicho, tem como responsável quem responde pelo e-mail jc@jogodobicho.com. Nestes Termos, «nós» é o responsável pelo site e «você» é quem o utiliza, com ou sem conta.

O site oferece, de forma gratuita: o jogo do bicho com fichas virtuais, em jogadas instantâneas e em sorteios programados; jogos de cassino com fichas virtuais (roleta, mines, blackjack, videopôquer, caça-níqueis, roda, raspadinha e bingo); mesas sociais por turnos de gamão, generala e truco, contra outras pessoas ou contra o computador; e conteúdo informativo, como resultados, frequência dos bichos, sonhos, estatísticas, tabela e horários.

Ao criar uma conta, o formulário de cadastro informa que, ao continuar, você aceita estes Termos, e traz links para eles e para a Política de Privacidade. Registramos a versão dos dois documentos vigente naquele momento, com data, endereço IP, navegador e idioma. Quem usa o site sem conta também deve observar estes Termos.

Fazem parte destes Termos os documentos abaixo, todos publicados em jogodobicho.com. Se houver divergência, prevalece o documento específico no assunto que ele regula.

3. O que este site não faz: sem apostas, sem dinheiro, sem prêmios de valor

Tudo em jogodobicho.com é gratuito. Para que não reste dúvida sobre a natureza do site, declaramos o que ele não faz.

Na tela, os jogos usam palavras como «ApostaFUN», «apostado», «prêmio», «DepósitoFUN» e «saldo». Neste site elas designam jogadas, resultados e quantidades de fichas virtuais, nunca dinheiro ou valor.

Contexto: em 25 de setembro de 2026 foi publicada a Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe, no território nacional, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de aposta de quota fixa e define aposta de quota fixa como o «ato por meio do qual se coloca determinado valor em risco na expectativa de obtenção de prêmio cujo montante é definido por fator de multiplicação» (art. 3º, I). Esta seção descreve fatos sobre o funcionamento do site; não é uma interpretação dessa norma.

Fundamento: Medida Provisória nº 1.394/2026, art. 3º, I (definição de aposta de quota fixa, citada como contexto) · Lei 8.078/1990 (CDC), art. 6º, III (informação adequada e clara)

4. Idade mínima

O site é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos, mesmo sendo gratuito e sem valor em jogo.

O cadastro pede a data de nascimento e é recusado a quem informa ter menos de 18 anos. A idade é declarada por você e não é conferida por documento. O modo convidado não pede a idade: ao usá-lo, você declara ter 18 anos ou mais.

Se houver indício de que uma conta pertence a menor de 18 anos, podemos suspendê-la. Se você divide o dispositivo com menores, mantenha a sua senha fora do alcance deles e use os controles parentais do aparelho.

Fundamento: Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

5. Conta e modo convidado

Você pode jogar sem conta. Quando você abre a página inicial ou usa um jogo sem ter entrado, o site cria automaticamente um acesso de convidado, sem e-mail e sem senha, com uma quantidade inicial de fichas. Esse acesso é temporário: expira poucos minutos depois de criado e fica guardado apenas no navegador em que foi criado. Quando expira ou se perde, o site cria outro acesso de convidado, com novas fichas, e as fichas e o histórico do anterior não podem ser recuperados.

Para criar uma conta, o site pede e-mail, senha (de 8 a 72 caracteres), nome, sobrenome e data de nascimento; o telefone é opcional e, se informado, é confirmado por SMS; e, ao enviar o formulário, pede permissão, opcional, para usar a localização do navegador. O e-mail é confirmado por um link enviado a ele, e, com conta, as jogadas instantâneas do jogo do bicho exigem o e-mail confirmado. A Política de Privacidade explica quais dados tratamos e por quê.

A conta é pessoal: uma por pessoa, com dados verdadeiros. Não a empreste, não a venda e não use a de outra pessoa. A senha é de sua guarda; se suspeitar de uso indevido, escreva-nos pelos canais da seção 14. Se esquecer a senha, use «Esqueceu sua senha?» na janela «Entrar»: se houver uma conta com o e-mail informado, enviamos a esse e-mail um link para criar uma nova senha, válido por 30 minutos e para um único uso. A troca encerra todas as sessões abertas da conta, em todos os dispositivos.

6. Fichas virtuais

O jogo do bicho e os jogos de cassino usam fichas virtuais, identificadas na tela como FUN. Elas servem apenas para jogar neste site e não têm valor econômico. As mesas sociais não usam fichas.

As fichas são sempre gratuitas. Você as recebe: em quantidade inicial, ao entrar como convidado e ao criar a conta; pela recarga gratuita oferecida nos jogos, até um teto fixado pelo site e respeitando o limite de recarga que você mesmo tenha definido (seção 9); e como resultado de jogadas premiadas, que creditam fichas.

As fichas não são dinheiro, moeda, crédito, meio de pagamento nem bem de sua propriedade. Não são vendidas nem compradas, não podem ser transferidas entre usuários e não são trocadas por dinheiro, bens, serviços ou qualquer vantagem, dentro ou fora do site. Um saldo de fichas não dá direito a pagamento, reembolso ou indenização em dinheiro, nem no encerramento da conta, nem se um jogo ou o site deixar de existir.

Podemos alterar as quantidades iniciais, o valor e o teto da recarga e os multiplicadores dos jogos. As regras de cada jogo estão nas Regras dos Jogos.

7. Mesas sociais

As mesas de gamão, generala e truco são partidas por turnos sem fichas e sem qualquer valor: não há aposta, entrada paga nem prêmio.

Nas mesas, os outros jogadores veem um nome definido pelo site a partir do seu cadastro: o nome e, se houver, a inicial do sobrenome ou, se não houver nome, a parte do seu e-mail antes do @; sem nenhum dos dois, como no modo convidado, um apelido automático. Não é possível escolher esse nome. O chat da mesa segue as regras da seção 8.

8. Condutas proibidas

Ao usar o site, você se compromete a não praticar as condutas abaixo. Se praticar, podemos suspender a sua conta e, quando a lei exigir, comunicar o fato às autoridades.

9. Jogo responsável

Mesmo sem dinheiro, jogar pode ocupar mais tempo do que você gostaria. Com conta, o seu perfil oferece: limites de recarga de fichas (na tela, «DepósitoFUN»), de perda, por jogada e de duração da sessão; um lembrete do tempo jogado, no intervalo que você escolher; pausas de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, que bloqueiam os jogos com fichas (não as mesas sociais); e a autoexclusão, temporária ou permanente. Durante a sessão, um painel mostra o tempo, o total apostado, o resultado e o saldo, em fichas.

Tornar um limite mais rígido vale na hora; afrouxá-lo só vale depois de 24 horas e de você voltar para confirmar. A autoexclusão bloqueia os jogos com fichas, a recarga de fichas e a entrada na conta, e o site não permite encurtá-la nem cancelá-la; a temporária termina na data escolhida.

Atenção: essas ferramentas valem para os jogos com fichas da conta. As mesas sociais, que não usam fichas, não são bloqueadas pelos limites nem pelas pausas, e o modo convidado, que não exige conta, não é alcançado por nenhuma delas. Se você decidiu se afastar do jogo, não use o site como convidado.

Os detalhes e as indicações de onde buscar ajuda estão na página Jogo Responsável.

10. Links para outros sites e publicidade de afiliado

A página inicial exibe a todos os visitantes a faixa «Parceiros», com links para outros sites: Quini, SuperOnce, BuyLotto, Albirroja, Book4LESS, Limontienda, DuplaSena, Quini3, Quini4, Quini5 e Debitar. O link do BuyLotto informa ao destino que a visita veio deste site. Ao clicar em Quini ou em SuperOnce com uma conta com a sessão aberta e o e-mail verificado, o site acrescenta ao endereço do link um código de uso único, que expira em 60 segundos e só pode ser trocado pelo servidor daquele site, com a finalidade de permitir a entrada já identificada lá; o token da sua sessão neste site não vai no link. Durante uma pausa ou uma autoexclusão (seção 9), o link abre sem o código. O que esse site recebe está descrito na seção 8 da Política de Privacidade.

Fora do Brasil, a página inicial pode exibir também um bloco publicitário de afiliado do TheLotter, serviço de terceiro para comprar bilhetes de loterias internacionais: uma faixa com os prêmios acumulados e um destaque desses prêmios. O clique leva ao site do TheLotter com um código de afiliado, é registrado pelo BuyLotto e pode gerar comissão de afiliado; na faixa, o clique numa loteria para a qual o site não tem o endereço no TheLotter leva ao site do BuyLotto. Esse bloco não é exibido quando a conexão do visitante é localizada no Brasil pelo endereço IP, nem quando o país não pode ser determinado.

Cada um desses sites tem seus próprios termos e políticas, que regem o que você fizer lá.

Fundamento: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 36 (publicidade identificável como tal)

11. Conteúdo informativo e propriedade intelectual

Os resultados de loterias e de extrações exibidos no site são obtidos de fontes públicas e podem ter atrasos ou erros; vale o resultado divulgado pela fonte oficial. A frequência dos bichos, os sonhos e as estatísticas são conteúdo informativo e de entretenimento: não aumentam a chance de acerto em nenhum jogo e não são sugestão de aposta.

Os textos, imagens, sons, marcas, software e demais elementos do site pertencem ao responsável pelo site ou a quem os licenciou. Você pode usar o site para jogar e se informar; não pode copiá-lo, reproduzi-lo, exibi-lo dentro de outro site nem usar as marcas sem autorização por escrito.

12. Disponibilidade e responsabilidade

O site é gratuito e oferecido no estado em que se encontra. Ele pode ficar fora do ar, apresentar erros ou mudar, e os jogos podem ser alterados, suspensos ou retirados a qualquer momento.

Como as fichas não têm valor, a perda de fichas ou de histórico por falha técnica, por encerramento da conta ou pela retirada de um jogo não gera indenização em dinheiro.

Nada nestes Termos exclui ou limita uma responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar.

Fundamento: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 51, I (nulidade de cláusula que exonere o fornecedor de responsabilidade)

13. Encerramento e suspensão da conta

Você pode encerrar a conta quando quiser, sem custo e sem precisar justificar, na aba «Encerrar conta» do seu perfil. O encerramento termina as sessões abertas; depois dele você ainda consegue entrar na conta, mas não pode jogar os jogos com fichas nem recarregar fichas; as mesas sociais, que não usam fichas, continuam acessíveis. Hoje o site não oferece a reabertura de uma conta encerrada.

Encerrar a conta não apaga os seus dados; a Política de Privacidade explica o que é conservado e por quanto tempo. Se o que você quer é parar de jogar, a ferramenta adequada é a autoexclusão (seção 9), que não pode ser desfeita de dentro da conta.

Podemos suspender uma conta em caso de violação destes Termos, de indício de que o titular tem menos de 18 anos ou de ordem de autoridade. A suspensão impede a entrada na conta e bloqueia os jogos com fichas e a recarga de fichas.

14. Alterações, lei aplicável e contato

Podemos alterar estes Termos. A versão e a data de início de vigência aparecem no topo deste documento, e o site publica somente a versão vigente. Usar o site depois dessa data significa aceitar a nova versão; se não concordar, deixe de usá-lo e, se quiser, encerre a conta (seção 13).

Nada nestes Termos limita os direitos que a legislação de defesa do consumidor lhe garante, inclusive o de propor ação no foro do seu domicílio. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

Para falar conosco, use o formulário da página «Fale conosco» (jogodobicho.com/pt/contacto) ou o e-mail contacto@jogodobicho.com; respondemos por e-mail. O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, e os canais de contato, no Canal de Atendimento.

Fundamento: Lei 8.078/1990 (CDC), art. 46 (conhecimento prévio do conteúdo do contrato) · Lei 8.078/1990 (CDC), art. 101, I (foro do domicílio do consumidor) · Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 7º, XI (publicidade e clareza das políticas de uso)

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