Política de Privacidade

1. Quem é o controlador dos seus dados pessoais

O controlador dos dados pessoais tratados no site jogodobicho.com e nos aplicativos oficiais da marca jogodobicho é [a informar], inscrita no CNPJ sob o nº [a informar], com endereço em [a informar], autorizada a explorar a loteria de apostas de quota fixa pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) sob a autorização [a informar].

Controlador é quem decide por que e como seus dados são tratados. Quando esta Política diz “nós”, é a essa empresa que se refere. Quando diz “você”, refere-se a quem visita o site, cria conta, aposta, deposita ou saca.

Esta Política explica, em linguagem direta, quais dados coletamos, por que os coletamos, com quem os compartilhamos, por quanto tempo os guardamos e o que você pode exigir de nós a qualquer momento. Ela foi escrita para ser lida por você, e não apenas por advogados.

Fundamento: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 5º, VI, VII e IX · Lei nº 14.790/2023, art. 2º · Lei nº 13.756/2018, art. 29 (loteria de apostas de quota fixa) · Portaria SPA/MF nº 1.475/2024 (domínio .bet.br)

2. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO) e como falar com ele

Temos um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nomeado por documento escrito, que é o canal de comunicação entre você, a empresa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Você pode falar com o encarregado por [a informar]. Não é necessário justificar o motivo do contato nem preencher formulário prévio: basta escrever.

Se preferir tratar o assunto pelos canais gerais, use o atendimento em [a informar]; se já reclamou e não ficou satisfeito com a resposta, use a Ouvidoria em [a informar]. Pedidos de proteção de dados recebidos por qualquer desses canais são encaminhados ao encarregado.

Fundamento: LGPD, art. 41 e §§ 1º e 2º · Resolução CD/ANPD nº 18/2024 (Regulamento do encarregado) · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (canais de atendimento e ouvidoria)

3. A quem se aplica esta Política e o que significam os termos que usamos

Esta Política se aplica ao site jogodobicho.com, aos aplicativos oficiais de jogodobicho e a todo atendimento que prestamos por e-mail, telefone, chat ou mensageria.

O acesso ao modo de demonstração — o modo de diversão, sem valor econômico, em que nenhum dinheiro é apostado, ganho ou perdido — não exige cadastro. Nesse modo tratamos apenas dados técnicos de navegação, e não há aposta no sentido da lei, porque não existe aporte financeiro do apostador.

Apostar com dinheiro real, depositar ou sacar exige conta cadastrada e verificada. Isso não é uma escolha comercial nossa: a identificação prévia do apostador é obrigação regulatória, e não há forma de movimentar valores conosco sem se identificar.

Para facilitar a leitura, estes são os termos que aparecem ao longo do texto:

• Dado pessoal: qualquer informação que identifique você ou que permita identificá-lo, direta ou indiretamente.
• Dado pessoal sensível: entre outros, o dado biométrico — no nosso caso, a imagem do seu rosto usada para provar que você é você.
• Tratamento: qualquer operação feita com dados — coletar, guardar, usar, compartilhar, corrigir, eliminar.
• Titular: você, a pessoa a quem os dados se referem.
• Operador: a empresa que trata dados em nosso nome e segundo as nossas instruções.

Fundamento: LGPD, art. 5º, I, II, V, VII e X · Lei nº 14.790/2023, art. 2º, I e VIII, e art. 3º, II · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 31 (cadastro do apostador)

4. Dados pessoais que tratamos

Coletamos os dados abaixo diretamente de você, dos seus dispositivos quando você usa nossos serviços e das fontes de verificação exigidas pela regulamentação:

Não pedimos nem queremos dados de que não precisamos. Se você nos enviar espontaneamente informações desnecessárias — por exemplo, em um anexo de atendimento —, nós as eliminamos, salvo quando houver dever legal de conservá-las.

Parte desses dados é obrigatória por norma: sem eles não podemos abrir nem manter sua conta de apostas. Os campos obrigatórios estão identificados como tais no formulário de cadastro.

• Dados de identificação e cadastro: nome completo, nacionalidade, CPF, data de nascimento, gênero, endereço completo, país de domicílio, telefone e e-mail.
• Dados de verificação de identidade: cópia de documento oficial com foto, imagem facial com prova de vida e o resultado das checagens de CPF, de idade, de listas restritivas e de pessoas expostas politicamente.
• Dados financeiros e transacionais: contas de pagamento de sua titularidade, depósitos, saques, saldo, extrato de movimentos e os limites prudenciais que você definir.
• Dados de jogo: apostas realizadas, valores, horários, jogos acessados, resultados, prêmios, tempo de sessão e histórico de pausas, alterações de limites e autoexclusão.
• Dados de dispositivo e de conexão: endereço IP — inclusive o do momento do cadastro e o de cada alteração cadastral —, identificadores do dispositivo, sistema operacional, navegador, idioma e registros de acesso.
• Dados de geolocalização: localização aproximada derivada do endereço IP e, se você autorizar, localização precisa do dispositivo.
• Dados de atendimento: mensagens, e-mails, gravações de chamadas telefônicas e o histórico das suas solicitações.
• Dados de comunicação e preferências: consentimentos concedidos ou retirados, canais escolhidos e interações com as nossas comunicações.

Fundamento: LGPD, art. 5º, I e II, e art. 6º, III (necessidade) · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, arts. 31 e 32 · Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 (identificação e monitoramento)

5. Para que tratamos cada dado e com que base legal

A LGPD exige que todo uso de dados tenha uma base legal. Dizemos abaixo, para cada finalidade, qual é a nossa — e você verá que a maior parte do que fazemos não depende do seu consentimento, porque decorre de obrigação legal ou da execução do contrato que temos com você:

Quando nos apoiamos em legítimo interesse, avaliamos previamente se a finalidade é concreta, se o tratamento é o mínimo necessário para alcançá-la e se as suas expectativas e os seus direitos ficam preservados. Você pode nos pedir explicação sobre essa avaliação pelo canal do encarregado.

• Abrir, manter e operar sua conta, registrar apostas, creditar prêmios, processar depósitos e saques e prestar atendimento — base legal: execução do contrato (LGPD, art. 7º, V).
• Verificar sua identidade e sua idade, validar o CPF, checar listas restritivas e pessoas expostas politicamente e manter o cadastro atualizado — base legal: cumprimento de obrigação legal e regulatória (LGPD, art. 7º, II).
• Prevenir e combater a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, monitorar operações atípicas e comunicá-las às autoridades competentes — base legal: cumprimento de obrigação legal e regulatória (LGPD, art. 7º, II).
• Cumprir as obrigações de jogo responsável: limites, alertas de tempo de sessão, pausas, autoexclusão e proteção de quem apresenta sinais de risco — base legal: cumprimento de obrigação legal e regulatória (LGPD, art. 7º, II).
• Transmitir informações de apostadores, apostas e carteiras ao sistema de fiscalização da SPA/MF e responder a requisições de autoridades — base legal: cumprimento de obrigação legal e regulatória (LGPD, art. 7º, II).
• Guardar registros cadastrais, de jogo e financeiros pelos prazos exigidos pela regulamentação — base legal: cumprimento de obrigação legal e regulatória (LGPD, arts. 7º, II, e 16, I).
• Emitir documentos fiscais e apurar tributos e retenções sobre prêmios — base legal: cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II).
• Prevenir fraude, uso da conta por terceiros, conluio, manipulação de resultados e abuso de promoções, e garantir a segurança do sistema — base legal: legítimo interesse (LGPD, arts. 7º, IX, e 10) e, nos processos de identificação e autenticação de cadastro, o art. 11, II, alínea “g”.
• Exercer e defender direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral — base legal: LGPD, art. 7º, VI, e, quanto a dados sensíveis, art. 11, II, alínea “d”.
• Enviar ofertas, promoções e novidades por e-mail, SMS, notificação push ou mensageria — base legal: consentimento (LGPD, art. 7º, I).
• Coletar a localização precisa do seu dispositivo — base legal: consentimento (LGPD, art. 7º, I). A localização aproximada por endereço IP, quando necessária para cumprir restrições legais de acesso, apoia-se no art. 7º, II.

Fundamento: LGPD, arts. 7º, 10, 11 e 16 · Lei nº 14.790/2023, arts. 23 a 25 · Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) · Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 · Portaria SPA/MF nº 722/2024

6. O que depende do seu consentimento: marketing e geolocalização

Duas coisas, e apenas duas, dependem do seu consentimento: as comunicações de marketing e a coleta da localização precisa do seu dispositivo. Você pode usar sua conta normalmente sem consentir com nenhuma delas.

O consentimento é livre, informado e específico: pedimos separadamente para cada finalidade, nunca embutido na aceitação dos Termos de Uso, e registramos quando e como você o concedeu.

Você pode retirar o consentimento a qualquer momento, pelas preferências da sua conta, pelo link de descadastramento das mensagens ou escrevendo para [a informar]. A retirada é gratuita e produz efeitos assim que a processamos; ela não invalida os tratamentos realizados antes, nem afeta os tratamentos que se apoiam em outra base legal.

Não enviamos publicidade a quem esteja em autoexclusão, a quem tenha solicitado pausa nem a menores de 18 anos. Comunicações operacionais — confirmação de saque, alerta de segurança, aviso de alteração destas políticas — não são marketing e continuam sendo enviadas, porque decorrem do contrato e da norma.

Fundamento: LGPD, arts. 7º, I, 8º, §§ 4º e 5º, e 18, IX · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (publicidade e jogo responsável)

7. Biometria facial e outros dados sensíveis

Para provar que você é quem diz ser, a regulamentação exige reconhecimento facial com prova de vida no cadastro. A imagem do seu rosto é dado pessoal sensível e recebe proteção reforçada.

Tratamos esse dado para cumprir a obrigação legal e regulatória de identificação do apostador e para garantir a prevenção à fraude e a sua própria segurança nos processos de identificação e autenticação de cadastro. Não o usamos para publicidade, não o vendemos e não o cedemos para treinamento de modelos de terceiros.

A captura é realizada por fornecedor especializado que atua como operador, sob contrato e segundo as nossas instruções. Guardamos o resultado da verificação e o material que a norma exige que permaneça à disposição da fiscalização, pelo prazo indicado na seção 12.

Fundamento: LGPD, art. 5º, II, e art. 11, II, alíneas “a” e “g” · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 31, § 3º (reconhecimento facial com prova de vida) · Portaria SPA/MF nº 1.143/2024

8. Monitoramento, prevenção à fraude e decisões automatizadas

Monitoramos de forma automatizada as transações e o comportamento de jogo. Isso é obrigatório e serve para detectar operações atípicas, incompatibilidade entre o volume apostado e a capacidade econômica declarada, indícios de fraude ou de conta operada por terceiro, e sinais de jogo problemático.

Esse monitoramento pode gerar consequências automáticas: pedido de documentação adicional, retenção preventiva de um saque, limitação temporária da conta ou suspensão do cadastro. Nenhuma delas se torna definitiva sem revisão humana quando você a solicita.

Você tem o direito de pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses e de receber informação sobre os critérios utilizados, respeitados o segredo comercial e industrial e as regras de prevenção à lavagem de dinheiro que nos proíbem de revelar detalhes de uma comunicação feita a autoridade.

Fundamento: LGPD, arts. 6º, VI, e 20 · Lei nº 9.613/1998, arts. 10 e 11 · Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (jogo responsável)

9. Compartilhamento com autoridades públicas

Compartilhamos dados com autoridades públicas quando a norma determina ou quando existe requisição legítima. Não pedimos a sua autorização para isso, porque não se pode condicionar o cumprimento da lei ao consentimento do titular — mas dizemos aqui, de antemão, com quem compartilhamos e para quê:

Sempre que a lei permitir que informemos você sobre uma requisição, nós informamos. Em matéria de prevenção à lavagem de dinheiro, porém, a própria norma nos proíbe de dar ciência da comunicação ao interessado, e cumprimos essa proibição.

• Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF): transmissão periódica de informações de apostadores, apostas, movimentações e carteiras ao sistema de fiscalização, e acesso de fiscalização quando requerido.
• Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF): comunicação de operações suspeitas e das operações sujeitas a comunicação obrigatória, nos prazos da norma.
• Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: informações fiscais, retenções e prêmios pagos.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): comunicação de incidentes de segurança e resposta a requisições.
• Poder Judiciário, Ministério Público e autoridades policiais: mediante ordem, requisição ou nas hipóteses previstas em lei.
• Órgãos e entidades responsáveis pela integridade das apostas, quando houver indício de manipulação de resultado, nos prazos exigidos.

Fundamento: LGPD, art. 7º, II e VI, e art. 23 · Lei nº 9.613/1998, arts. 10 e 11 · Lei nº 14.790/2023, arts. 23 a 25 · Portaria SPA/MF nº 722/2024 (transmissão e fiscalização) · Portaria SPA/MF nº 1.143/2024

10. Operadores e parceiros que tratam dados por nossa conta

Parte da operação depende de fornecedores. Eles tratam dados em nosso nome, sob contrato escrito que os obriga a seguir as nossas instruções, adotar medidas de segurança, não usar os dados para finalidade própria e eliminá-los ao fim da prestação. Estas são as categorias:

Não vendemos seus dados pessoais e não os cedemos a terceiros para que façam publicidade própria. A relação atualizada das categorias de destinatários e, quando você solicitar, a identificação das entidades com as quais compartilhamos seus dados são fornecidas pelo canal do encarregado.

Se um dia a operação for transferida — por reorganização societária, cessão da autorização ou alienação de ativos —, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará sujeito a esta Política e à mesma regulamentação. Você será informado.

• Provedores de verificação de identidade, de prova de vida e de checagem de listas restritivas e de pessoas expostas politicamente.
• Instituições e prestadores de serviços de pagamento, para processar depósitos e saques pelos meios autorizados.
• Provedores de infraestrutura, hospedagem e cópia de segurança, com data center localizado no Brasil.
• Fornecedores de sistemas de jogo e de plataforma, e entidades certificadoras reconhecidas pela SPA/MF.
• Ferramentas de antifraude, de monitoramento de transações e de segurança cibernética.
• Plataformas de atendimento, telefonia, mensageria e envio de e-mail.
• Auditores independentes e advogados, quando necessário para cumprir obrigação legal ou defender direitos.

Fundamento: LGPD, arts. 5º, VII, 18, VII, 39 e 42 · Portaria SPA/MF nº 722/2024 (segurança da informação e data center) · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, arts. 39 e 40 (sigilo e responsabilidade) · Portaria MF/SPA nº 300/2024 (entidades certificadoras)

11. Transferência internacional de dados

A operação é hospedada no Brasil. Ainda assim, alguns fornecedores de suporte, segurança e atendimento podem estar sediados no exterior ou acessar dados a partir de outro país, o que caracteriza transferência internacional.

Só transferimos quando existe salvaguarda: país ou organismo com grau adequado de proteção reconhecido pela ANPD, cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais, ou outra hipótese legal aplicável. Quando nenhuma dessas hipóteses se aplica, não transferimos.

Nenhuma transferência internacional nos dispensa do dever de manter no Brasil, à disposição da fiscalização, os registros de apostas e de apostadores exigidos pela regulamentação.

Você pode solicitar ao encarregado a informação sobre para quais países seus dados são transferidos e sob qual salvaguarda.

Fundamento: LGPD, arts. 33, 34 e 35 · Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (transferência internacional e cláusulas-padrão contratuais) · Portaria SPA/MF nº 722/2024

12. Por quanto tempo guardamos seus dados

Guardamos seus dados pelo tempo necessário às finalidades desta Política e, depois disso, pelo prazo que a norma exige.

O prazo geral é de 5 (cinco) anos contados do encerramento da relação — o fechamento da conta, a autoexclusão definitiva ou o último movimento, o que ocorrer por último. Esse prazo não é uma escolha nossa: decorre da obrigação de manter os registros cadastrais, de jogo e financeiros à disposição da SPA/MF e das autoridades de prevenção à lavagem de dinheiro.

Prazos maiores podem se aplicar quando houver processo administrativo, judicial ou arbitral em curso, investigação em andamento ou dever fiscal específico. Nesses casos guardamos apenas o necessário e apenas até o fim da causa que justifica a guarda.

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível. Solicitar o encerramento da conta não apaga tudo de imediato: apaga o que puder ser apagado e mantém, em acesso restrito, aquilo que a lei nos obriga a conservar. Preferimos dizer isso com clareza a prometer um “apagar tudo” que não poderíamos cumprir.

Fundamento: LGPD, arts. 15, 16 e 18, VI · Portaria SPA/MF nº 1.207/2024, art. 10 (guarda de registros à disposição do regulador) · Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 · Lei nº 9.613/1998, art. 10 · Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15 (registros de acesso a aplicações)

13. Seus direitos como titular e como exercê-los

A LGPD lhe garante direitos que você exerce diretamente conosco, de forma gratuita e quantas vezes precisar:

Para exercer qualquer deles, escreva para [a informar] a partir do e-mail cadastrado ou use a área de privacidade da sua conta. Podemos pedir informação adicional para confirmar que é você quem está solicitando — não para dificultar, mas porque entregar seus dados a quem se faz passar por você seria o pior desfecho possível.

Respondemos ao pedido de confirmação de existência de tratamento e ao pedido de acesso em formato simplificado imediatamente e, na forma completa, em até 15 (quinze) dias contados da sua solicitação. Os demais pedidos são respondidos em prazo razoável e no menor tempo possível. Quando não pudermos atender, dizemos por quê, indicando a norma que nos obriga a conservar o dado ou o fundamento da recusa.

• Confirmar se tratamos dados seus e ter acesso a esses dados.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Pedir a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial.
• Pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória.
• Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
• Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogar o consentimento a qualquer momento.
• Pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

Fundamento: LGPD, arts. 9º, 18, 19 e 20 · Resolução CD/ANPD nº 18/2024

14. Segurança da informação e incidentes

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Entre elas:

Nenhum sistema é imune. Se ocorrer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a você, comunicamos a ANPD e você no prazo fixado pela regulamentação da autoridade — hoje, 3 (três) dias úteis contados do conhecimento do incidente —, informando a natureza dos dados afetados, os titulares envolvidos, as medidas técnicas de proteção utilizadas, os riscos identificados e o que estamos fazendo para reverter ou mitigar os efeitos.

Incidentes relevantes também são comunicados à SPA/MF, conforme as obrigações de segurança da informação aplicáveis ao agente operador. Se você suspeitar de acesso indevido à sua conta, escreva imediatamente para [a informar] e para [a informar].

• Criptografia em trânsito (TLS) em todo o tráfego, e cópias de segurança cifradas e guardadas fora do servidor. A cifragem em repouso da base de dados está em implantação e não afirmamos aqui o que ainda não fizemos.
• Controle de acesso por perfil, segundo o princípio do menor privilégio, com registro de quem acessou o quê.
• Autenticação com senha alfanumérica que exige caracteres especiais e verificação adicional em operações sensíveis.
• Hospedagem em data center localizado no Brasil, em fornecedor com certificação ISO/IEC 27001.
• Registro de eventos e trilha de auditoria não regravável para operações de conta, apostas e movimentos financeiros.
• Cópias de segurança diárias, verificadas, com retenção de sete dias e quatro semanas, e plano de recuperação.
• Dever de sigilo do nosso pessoal e dos nossos fornecedores, com responsabilidade contratual pelo descumprimento.

Fundamento: LGPD, arts. 6º, VII e VIII, 46, 47 e 48 · Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (comunicação de incidente de segurança) · Portaria SPA/MF nº 722/2024 (segurança da informação e data center) · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, arts. 39 e 40

15. Cookies e tecnologias semelhantes

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para manter sua sessão aberta, lembrar suas preferências, medir o desempenho do site e apoiar a segurança e a prevenção à fraude.

Os cookies estritamente necessários ao funcionamento e à segurança não dependem de consentimento. Os de análise e de publicidade dependem, e você os controla no painel de preferências de cookies, que pode ser reaberto a qualquer momento pelo rodapé de jogodobicho.com.

A descrição de cada cookie, a sua finalidade e o seu prazo de validade estão na Política de Cookies, que integra esta Política e deve ser lida em conjunto com ela.

Fundamento: LGPD, arts. 7º, I e IX, e 9º · Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 7º e 15

16. Vigência, alterações e como reclamar

Esta é a versão 1.0 desta Política, vigente desde 5 de agosto de 2026. Cada versão é identificada por número e data, e as versões anteriores permanecem disponíveis para consulta — sem isso seria impossível saber a que texto você aderiu.

Podemos alterar esta Política quando mudar a regulamentação, a operação ou a tecnologia. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência razoável pelo e-mail cadastrado e por aviso no site. Quando a alteração depender do seu consentimento, pedimos consentimento novo: não presumimos o anterior.

Se você não concordar com uma nova versão, pode encerrar sua conta e sacar o saldo disponível, observadas as regras de verificação e os prazos previstos nos Termos de Uso.

Se algo não ficar bem resolvido, fale primeiro com o encarregado em [a informar] e, se ainda assim não ficar satisfeito, com a Ouvidoria em [a informar]. Você também pode apresentar petição à ANPD — que aprecia petições de titular contra o controlador depois de comprovada a reclamação não solucionada por nós — e reclamar aos órgãos de defesa do consumidor, que não exigem essa etapa prévia.

Fundamento: LGPD, arts. 18, § 1º, 41, § 2º, II, e 55-J, IV · Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 31 · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 (atendimento e ouvidoria)