Jogo Responsável

1. Nosso compromisso: apostar é entretenimento, não fonte de renda

jogodobicho é operada por [a informar], inscrita no CNPJ sob o nº [a informar], com sede em [a informar], autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) sob a autorização [a informar] e acessível exclusivamente em jogodobicho.com. Jogo responsável não é um aviso no rodapé desta página: é parte do produto, e as ferramentas descritas aqui estão ligadas e funcionando na sua conta.

A regra da qual todo o resto decorre é simples. Apostar é uma forma paga de entretenimento, e o preço desse entretenimento é o dinheiro que você aceita perder. Quem aposta um valor de que precisa para pagar contas, alimentar a família, quitar dívidas ou recuperar uma perda anterior já não está se divertindo: está exposto a um dano que a lei nos obriga a prevenir e que nós queremos prevenir.

Nenhum jogo oferecido aqui é fonte de renda, investimento ou plano de recuperação financeira, e não o apresentamos assim em nenhum canal. Todos os nossos jogos têm retorno teórico ao apostador (RTP) publicado e certificado, e em todos eles o RTP é inferior a 100%: no agregado e no longo prazo, o conjunto dos apostadores perde e o operador ganha. Isso não é uma falha do jogo, é como o jogo é definido, e você tem o direito de saber disso antes de apostar, não depois.

• Publicamos o RTP de cada jogo e o mantemos idêntico ao que foi certificado pela entidade credenciada.
• Oferecemos limites de depósito, de perda e de tempo de sessão, sem custo e sem exigir justificativa.
• Aplicamos imediatamente todo limite mais restritivo e adiamos todo limite mais permissivo.
• Cumprimos a autoexclusão de forma irreversível durante o prazo escolhido, sem exceções comerciais.
• Não dirigimos publicidade, bônus ou qualquer comunicação promocional a quem está autoexcluído ou em pausa.

Fundamento: Lei nº 14.790/2023, art. 8º, III (jogo responsável como condição da autorização) · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 4º · Portaria SPA/MF nº 1.207/2024, art. 28 (RTP mínimo de 85%)

2. A quem este documento se aplica e o que exige uma conta

Este documento se aplica a toda pessoa que acessa jogodobicho.com, tenha ou não conta conosco, e integra os Termos de Uso. Ao aceitar os Termos, você aceita também esta política, na versão vigente indicada ao final.

Para apostar com aporte financeiro, isto é, colocando dinheiro em risco na expectativa de prêmio, é obrigatório ter conta cadastrada e verificada, titularizada pela própria pessoa que aposta, maior de 18 anos, com CPF válido e com meios de pagamento no mesmo CPF. Não existe aposta anônima, não existe conta em nome de terceiro e não existe aposta a crédito.

Há uma exceção deliberada, e a descrevemos como ela é: o modo de demonstração de jogodobicho pode ser acessado sem cadastro. Nele não há depósito, não há valor em risco, os saldos são fictícios e nenhum resultado é conversível em dinheiro, prêmio ou vantagem econômica. Por não haver aporte financeiro, ele não é aposta e não aciona a exigência de conta verificada. Serve para conhecer as regras dos jogos antes de decidir se você quer apostar.

Isso não significa que o modo de demonstração seja neutro. Ele não reproduz a experiência de perder dinheiro real e, por isso, não deve ser usado para estimar quanto se ganha ou se perde apostando. As mensagens de jogo responsável, o acesso a este documento e os canais de ajuda estão disponíveis também nele. No instante em que você quiser apostar valor real, o cadastro completo e a verificação de identidade passam a ser obrigatórios e são conferidos antes do primeiro depósito.

• Idade mínima de 18 anos, verificada e não apenas declarada.
• Reconhecimento facial com prova de vida e conferência do documento de identidade.
• Validação do CPF junto às bases oficiais.
• Meios de pagamento, para depósito e para saque, no nome e no CPF do próprio titular da conta.
• Definição dos limites prudenciais no momento do cadastro, antes da primeira aposta.

Fundamento: Lei nº 14.790/2023, art. 2º, I (definição de aposta), e arts. 23 a 25 · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, arts. 31 e 32 · Portaria SPA/MF nº 1.143/2024

3. Princípios que orientam a nossa operação

Os princípios abaixo não são declarações de intenção: cada um corresponde a um comportamento verificável do sistema, e a falha em cumpri-los é reclamável pelos canais da seção 16.

Quando um princípio de proteção entra em conflito com um interesse comercial nosso, prevalece o princípio de proteção. É a única forma de esta política significar alguma coisa.

• Informação antes da aposta: regras, RTP, probabilidades e custo do jogo ficam disponíveis antes de você apostar, e não escondidos depois do resultado.
• Autonomia com freio: você decide quanto e por quanto tempo joga, mas afrouxar essa decisão exige tempo de reflexão.
• Reversibilidade assimétrica: proteger-se é imediato; desproteger-se é lento e sempre revogável durante a espera.
• Nenhum incentivo a perseguir perdas: não oferecemos bônus, crédito ou promoção acionados por sequências de derrota.
• Sem crédito: não é possível apostar dinheiro que você não depositou.
• Silêncio promocional para quem pediu distância: pausa e autoexclusão desligam toda comunicação de marketing.
• Encaminhamento, não julgamento: nosso atendimento orienta a serviços de ajuda gratuitos, sem cobrar explicações.
• Dados de risco tratados como dados de saúde: acesso restrito e uso limitado à proteção e ao cumprimento legal.

Fundamento: Lei nº 14.790/2023, art. 8º, III (jogo responsável como condição da autorização) · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 4º · Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 31 · Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 6º

4. Sinais de comportamento de risco, descritos com honestidade

O transtorno do jogo é uma condição de saúde reconhecida, de curso progressivo, com tratamento disponível e gratuito no Brasil. Não é falta de caráter, não é burrice e não é falta de sorte. Quase ninguém percebe a passagem do entretenimento para o problema no momento em que ela acontece, porque a mudança é gradual e cada passo, isolado, parece razoável.

Por isso listamos sinais concretos, e não conselhos genéricos. Leia a lista pensando nos últimos três meses.

Reconhecer um item isolado não é diagnóstico, e este documento não faz diagnósticos. Mas reconhecer dois ou três já é razão suficiente para usar hoje uma das ferramentas das seções 6, 9 e 10, e para procurar um dos serviços gratuitos da seção 15. Nenhuma dessas medidas exige que você prove nada a ninguém.

• Você aposta valores maiores do que os que tinha planejado, com frequência.
• Você volta a apostar no mesmo dia para recuperar o que perdeu, a chamada perseguição de perdas.
• Você aposta dinheiro destinado a aluguel, alimentação, contas, remédios ou estudo.
• Você pede emprestado, vende algo ou usa limite de crédito para apostar.
• Você mente sobre quanto joga ou quanto perdeu, ou esconde extratos de pessoas próximas.
• Você joga por muito mais tempo do que pretendia e perde a noção das horas.
• Você fica irritado, ansioso ou inquieto quando tenta parar ou diminuir.
• Você joga para aliviar tristeza, tédio, culpa, solidão ou ansiedade.
• Você faltou ao trabalho, à escola ou a compromissos com a família por causa do jogo.
• Você já prometeu a si mesmo ou a alguém que pararia e não conseguiu cumprir.
• Você pensa em apostas na maior parte do tempo livre, planejando a próxima sessão.
• Sua situação financeira, o seu sono ou os seus relacionamentos pioraram desde que você começou a apostar.

Fundamento: Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 4º · Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 (monitoramento de comportamento do apostador)

5. Teste de autoavaliação

Oferecemos um teste de autoavaliação gratuito, disponível na área "Jogo Responsável" da sua conta e no rodapé de jogodobicho.com. Ele pode ser respondido sem estar logado e sem se identificar. São perguntas curtas sobre o seu comportamento nos últimos doze meses.

O teste é inspirado em instrumentos de rastreio amplamente utilizados no estudo do jogo problemático. Ele indica um nível de risco — sem risco, risco baixo, risco moderado ou risco alto — e não substitui a avaliação de um profissional de saúde. Um resultado de risco moderado ou alto vem acompanhado dos canais de ajuda da seção 15 e de um atalho direto para definir limites, pedir pausa ou se autoexcluir.

Se você estiver logado, guardamos apenas o resultado e a data, para oferecer ajuda proporcional e para demonstrar ao regulador que a ferramenta existe e é usada. Esse dado é tratado como dado pessoal sensível relativo à saúde, não é compartilhado com áreas comerciais, nunca é usado para segmentar publicidade e jamais é usado para lhe oferecer nada. Se você responder sem estar logado, nada é associado a você.

• Com que frequência você apostou mais do que podia perder?
• Você precisou apostar quantias maiores para sentir a mesma emoção?
• Você voltou a apostar em outro dia para recuperar o dinheiro perdido?
• Você pediu emprestado ou vendeu algo para conseguir apostar?
• Você sentiu que talvez tivesse um problema com apostas?
• As apostas lhe causaram problemas de saúde, incluindo estresse ou ansiedade?
• Alguém criticou as suas apostas ou disse que você tinha um problema, independentemente de você concordar?
• As apostas causaram dificuldade financeira a você ou à sua família?
• Você sentiu culpa pela forma como aposta ou pelo que acontece quando aposta?

Fundamento: Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 4º · Lei nº 13.709/2018 (LGPD), arts. 7º e 11

6. Limites de depósito, de perda e de tempo de sessão

Três limites e um alerta estão à sua disposição, sem custo, sem justificativa e sem precisar falar com ninguém. Todos são definidos na área "Jogo Responsável" da sua conta, e a definição inicial acontece no próprio cadastro, antes da primeira aposta.

Os limites são aplicados pelo servidor, no momento de cada depósito e de cada aposta. Não dependem de o aplicativo estar atualizado, do navegador nem da sua memória: quando o limite é atingido, a operação é recusada.

Você pode ter os quatro ativos ao mesmo tempo e pode alterá-los quando quiser. O que muda conforme a direção da alteração é o momento em que ela passa a valer, e esse é o assunto da próxima seção.

• Limite de depósito: valor máximo que você pode depositar por dia, por semana e por mês. Atingido o teto, novos depósitos são recusados até o início do período seguinte.
• Limite de perda: perda líquida máxima, apostado menos ganho, por dia, por semana e por mês. Atingido o teto, novas apostas são recusadas, e você continua podendo sacar o saldo que tiver.
• Limite de tempo de sessão: duração máxima de uma sessão contínua de jogo. Ao ser atingida, a sessão é encerrada, e o retorno só é possível depois do intervalo mínimo configurado.
• Alerta de realidade: aviso periódico, no intervalo que você escolher, informando há quanto tempo você está jogando e qual é o seu resultado acumulado na sessão.

Fundamento: Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 4º, IV, alíneas "a" a "e" · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 31 (limites prudenciais definidos no cadastro)

7. A salvaguarda: o mais restritivo vale já, o mais permissivo espera

Toda alteração que aumenta a sua proteção passa a valer imediatamente, no instante em que você confirma. Baixar o limite de depósito, baixar o limite de perda, encurtar a sessão, encurtar o intervalo do alerta de realidade: tudo isso é aplicado na hora, sem espera, sem confirmação por e-mail e sem análise da nossa parte.

Toda alteração que reduz a sua proteção fica pendente por 24 horas antes de entrar em vigor. Aumentar o limite de depósito, aumentar o limite de perda, alongar a sessão ou remover um limite ativo é registrado, informado a você e só produz efeito depois desse prazo. Durante essas 24 horas, o limite antigo, o mais restritivo, continua valendo integralmente.

Durante a espera, você pode cancelar o pedido com um clique, e o cancelamento é imediato. O contrário não existe: não há forma de encurtar a espera, nem pelo atendimento, nem pela ouvidoria, nem por pedido escrito. Se houver vários pedidos de afrouxamento, prevalece sempre o mais restritivo entre os limites vigentes.

A assimetria é proposital, e explicá-la é parte da proteção. A decisão de se proteger costuma ser tomada com a cabeça fria; a decisão de afrouxar costuma ser tomada no meio de uma sessão ruim, com pressa, e é exatamente a decisão de que a pessoa mais tende a se arrepender. As 24 horas não existem para lhe dar trabalho: existem para que a sua versão apressada não consiga se sobrepor à sua versão tranquila.

• Mais restritivo: imediato, irrestrito, sem espera e sem custo.
• Mais permissivo: pendente por 24 horas, cancelável a qualquer momento durante o prazo.
• Pedidos conflitantes: prevalece o limite mais restritivo entre os vigentes.

Fundamento: Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 4º, IV, e § 2º

8. Painel permanente, alertas de realidade e extrato

Enquanto você joga, um painel permanente e visível mostra, sem que você precise procurar, o tempo decorrido da sessão atual, o total apostado, o resultado líquido da sessão e o saldo disponível. Esse painel não pode ser desligado.

Em intervalos regulares, escolhidos por você, uma mensagem interrompe o jogo e apresenta os mesmos números, com a opção de continuar, encerrar a sessão ou abrir as ferramentas de proteção. A interrupção é intencional: perder a noção do tempo é um dos sinais listados na seção 4.

Todo mês disponibilizamos um extrato com o total depositado, apostado, ganho e sacado no período, além do resultado líquido acumulado desde a abertura da conta. É a informação de que você precisa para saber quanto o entretenimento realmente lhe custou, em vez da lembrança seletiva de alguns prêmios.

• Tempo decorrido na sessão em curso.
• Total apostado e total ganho na sessão.
• Resultado líquido da sessão e resultado líquido acumulado.
• Saldo disponível e valor bloqueado em apostas em aberto.
• Limites vigentes e quanto falta para atingir cada um deles.

Fundamento: Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 4º, IX a XI e XVI

9. Pausa breve: 24 horas, 7 dias ou 30 dias

A pausa breve é para quando você quer parar agora, sem tomar uma decisão longa. Você escolhe 24 horas, 7 dias ou 30 dias, confirma, e ela começa a valer no mesmo instante.

Durante a pausa, o jogo e o depósito ficam bloqueados; o saque do saldo existente continua liberado, e o atendimento continua disponível. Você não perde saldo, não perde histórico e não perde a conta.

A pausa não pode ser encurtada, nem por você, nem pelo atendimento, nem pela ouvidoria. Terminado o prazo, a conta volta a funcionar sozinha, e nós não lhe enviamos nenhuma mensagem convidando a voltar, nem no fim da pausa nem depois.

• Prazos disponíveis: 24 horas, 7 dias ou 30 dias.
• Bloqueado durante a pausa: apostar, depositar e receber comunicação promocional.
• Liberado durante a pausa: sacar o saldo, consultar o histórico e falar com o atendimento.
• Apostas já em aberto: liquidadas normalmente conforme as regras do jogo, e eventuais prêmios são creditados ao saldo.
• Fim da pausa: reativação automática, sem convite, sem bônus de retorno e sem oferta de reengajamento.

Fundamento: Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 4º · Lei nº 14.790/2023, art. 8º, III (jogo responsável como condição da autorização)

10. Autoexclusão: 30, 90, 180 dias ou permanente

A autoexclusão é a ferramenta mais forte que oferecemos, e a tratamos como tal. Você escolhe 30, 90 ou 180 dias, ou a autoexclusão permanente. Ela é solicitada na sua conta e também pode ser pedida por qualquer canal de atendimento, inclusive pelo telefone gratuito e pela ouvidoria.

Ela vale a partir do instante da confirmação e é irreversível durante todo o prazo escolhido. Ninguém pode levantá-la: nem você, nem o atendimento, nem a ouvidoria, nem a diretoria. Pedidos nesse sentido são registrados e recusados. Essa recusa é o produto funcionando como prometido, e não uma falha do atendimento.

Enquanto vigora, a autoexclusão bloqueia o jogo, bloqueia o depósito e a recarga por qualquer meio e bloqueia o acesso à área logada de jogodobicho.com, inclusive pelo aplicativo. Tentativas de abrir uma segunda conta são barradas pelo CPF, e qualquer conta aberta em violação da autoexclusão é encerrada, com devolução integral dos depósitos e sem pagamento de prêmios.

O saldo existente não é retido. Ele é devolvido a conta de pagamento no nome e no CPF do próprio titular, sem taxa e sem desconto, e as apostas já em aberto são liquidadas conforme as regras do jogo, com eventuais prêmios pagos junto do saldo. As comunicações promocionais cessam imediatamente, e o cadastro permanece guardado apenas para fazer valer a própria exclusão e para cumprir as obrigações legais de retenção.

Ao terminar o prazo de uma autoexclusão temporária, a conta não é reativada sozinha: é você quem precisa pedir a reativação, de forma expressa, e ela passa por um novo período de reflexão de 24 horas e pela revalidação do seu cadastro e dos seus limites. A autoexclusão permanente é definitiva por natureza; se um dia você quiser revertê-la, é necessário pedido expresso e por escrito, decorrido no mínimo um ano, com nova verificação de identidade e novo período de reflexão, e nós podemos recusar. Não fazemos nenhum esforço para que você volte.

• Prazos: 30, 90 ou 180 dias, ou permanente.
• Início: imediato, na confirmação.
• Irreversível durante todo o prazo, sem exceção e por qualquer canal.
• Bloqueia jogo, depósito, recarga e acesso à área logada, em todos os dispositivos.
• Saldo devolvido a conta de pagamento do mesmo CPF, sem taxa; apostas em aberto liquidadas pelas regras do jogo.
• Reativação sempre por pedido expresso do titular, nunca automática e nunca sugerida por nós.

Fundamento: Lei nº 14.790/2023, arts. 23 a 25 · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 4º · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 37 (encerramento e inatividade de conta)

11. Autoexclusão centralizada da SPA

A autoexclusão não termina em jogodobicho. Comunicamos o pedido ao cadastro centralizado de autoexcluídos mantido pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, na forma e nos prazos definidos pelo regulador, para que ele produza efeito perante todos os operadores autorizados no Brasil.

No sentido inverso, consultamos esse cadastro antes de aceitar um novo cadastro, antes de liberar depósito e antes de aceitar aposta. Quem estiver autoexcluído em outro operador autorizado não consegue abrir conta nem apostar aqui, ainda que nunca tenha tido conta conosco.

Isso significa que a autoexclusão é uma decisão de alcance nacional dentro do mercado regulado, e não uma configuração deste site. Fora do mercado regulado ela não alcança nada: sites sem autorização da SPA não consultam esse cadastro, não respondem ao regulador brasileiro e configuram exploração de jogo à margem da lei. A seção 16 volta a esse ponto.

• Enviamos ao cadastro centralizado da SPA toda autoexclusão solicitada aqui.
• Consultamos o cadastro centralizado antes do cadastro, do depósito e da aposta.
• A exclusão registrada em qualquer operador autorizado é respeitada por jogodobicho.

Fundamento: Lei nº 14.790/2023, art. 8º, III (jogo responsável como condição da autorização) · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 4º · Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 50 (exploração de jogo sem autorização legal)

12. Publicidade: nada dirigido a quem pediu distância

Quem está autoexcluído ou em pausa não recebe de nós nenhuma comunicação promocional, por nenhum meio. Isso vale para e-mail, SMS, mensageria instantânea, notificação no aplicativo, ligação telefônica, publicidade segmentada em redes sociais, remarketing e listas enviadas a terceiros. O bloqueio é aplicado na origem, no momento em que a pausa ou a exclusão é confirmada, e alcança também os nossos afiliados e agências, por obrigação contratual.

A única comunicação que continua é a estritamente necessária e não promocional: confirmação da própria pausa ou exclusão, aviso sobre saque, resposta ao que você perguntar e o que a lei ou o regulador exigirem.

A nossa publicidade em geral também tem limites, e eles valem para todo canal e todo parceiro.

• Não apresentamos apostas como fonte de renda, investimento ou solução para dificuldade financeira.
• Não sugerimos que apostar traga sucesso social, sexual, profissional ou pessoal.
• Não dirigimos publicidade a menores de 18 anos nem usamos linguagem, personagens ou meios que os atraiam.
• Não anunciamos em conteúdo destinado a crianças e adolescentes.
• Não omitimos o risco: nossas peças informam que apostar envolve risco de perda e trazem a advertência de jogo responsável.
• Não oferecemos bônus ou promoção acionados por sequência de perdas nem por retorno após uma pausa.

Fundamento: Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, arts. 12 e 13 · Lei nº 14.790/2023 (regras de publicidade e de proteção do apostador) · Lei nº 8.078/1990 (CDC), arts. 36 e 37

13. Proteção de menores de 18 anos e controle parental

É proibido apostar a quem tem menos de 18 anos, e essa proibição não depende do que a pessoa declara. Verificamos a idade com documento de identidade, conferência do CPF nas bases oficiais e reconhecimento facial com prova de vida, antes do primeiro depósito e antes da primeira aposta.

Se identificarmos que uma conta pertence a menor de 18 anos, ela é encerrada de imediato. Os depósitos são devolvidos ao meio de pagamento de origem, nenhum prêmio é pago e as apostas realizadas são anuladas. Não há hipótese em que um menor receba prêmio nosso.

A maior parte do acesso indevido de menores não acontece por falha de verificação: acontece dentro de casa, com o dispositivo e as credenciais de um adulto. Por isso o controle parental importa tanto quanto a nossa verificação.

Se você suspeita que um menor de idade acessou jogodobicho.com com dados de um adulto, avise imediatamente pelo [a informar]: bloqueamos a conta enquanto apuramos.

• Nunca compartilhe a sua senha e não deixe a sessão aberta em dispositivo de uso comum.
• Use bloqueio por senha ou biometria no celular, no tablet e no computador.
• Ative o controle parental do sistema: Tempo de Uso no iPhone e no iPad, Family Link no Android.
• Instale um bloqueador de sites de aposta no dispositivo; o BetBlocker é gratuito e o Gamban é pago.
• Guarde cartões e dados de pagamento fora do alcance e desative o preenchimento automático.
• Converse: adolescentes chegam a mecânicas de aposta dentro de jogos e aplicativos muito antes de chegar a um site de apostas.

Fundamento: Lei nº 14.790/2023 (vedação de aposta a menores de 18 anos) · Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 31, § 3º

14. O que nós monitoramos e quando intervimos

Além das ferramentas que você aciona, temos o dever de observar e de agir. Monitoramos, de forma contínua e automatizada, padrões de comportamento que a literatura e o regulador associam a risco.

Quando um desses padrões aparece, agimos de forma proporcional: primeiro informação, depois contato, depois restrição. A restrição existe e é usada. Podemos impor limites, suspender a conta ou encerrá-la quando entendermos que continuar causaria dano ao apostador, e essa decisão é comunicada com a razão que a motivou.

Esse acompanhamento não é diagnóstico clínico, não é punição e não é julgamento moral. Também é obrigação legal: verificamos a compatibilidade entre o volume movimentado e a capacidade econômica informada e comunicamos operações atípicas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), em cumprimento à legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

Os dados sobre risco de jogo são tratados como dados pessoais sensíveis relativos à saúde. O acesso é restrito às equipes de jogo responsável e de conformidade, não alimenta segmentação comercial, não é vendido e é conservado pelo prazo exigido pela regulação. Os seus direitos sobre esses dados estão na Política de Privacidade e podem ser exercidos junto ao encarregado, em [a informar].

• Aumento abrupto do valor apostado ou do valor depositado.
• Depósitos repetidos em curto intervalo, especialmente logo após perdas.
• Sessões longas, madrugada adentro, ou aumento sustentado do tempo de jogo.
• Tentativas repetidas de afrouxar limites ou de reverter pausa e autoexclusão.
• Incompatibilidade entre o volume movimentado e a capacidade econômica informada.

Fundamento: Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 4º · Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 · Lei nº 9.613/1998, arts. 10 e 11 · Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 11

15. Onde pedir ajuda: gratuito, sigiloso e independente de nós

Os serviços abaixo não pertencem a jogodobicho, não nos prestam contas e não sabem que você é nosso cliente. É exatamente por isso que os indicamos.

Se você preferir que nós demos o primeiro passo junto com você, o nosso atendimento orienta sobre esses serviços e ajuda a acionar as ferramentas desta política na mesma conversa, sem exigir explicações e sem registrar juízo de valor sobre você.

Se a pessoa em risco não é você, e sim alguém próximo, os mesmos serviços atendem familiares. Não podemos bloquear a conta de um terceiro adulto a seu pedido, porque a conta é dele e os dados são dele; mas podemos receber a sua comunicação, verificar indícios de fraude ou de conta de menor de idade e agir no que nos cabe.

• CVV, Centro de Valorização da Vida: ligue 188. Gratuito, 24 horas por dia, todos os dias, em todo o Brasil. Também atende por chat e e-mail no site cvv.org.br. Apoio emocional e prevenção do suicídio, com sigilo.
• SUS, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS e CAPS AD): atendimento público e gratuito para transtorno do jogo e para dependências. Procure a Unidade Básica de Saúde mais próxima e peça encaminhamento; não é preciso pagar nem ter plano de saúde.
• Disque Saúde, 136: informação gratuita do Ministério da Saúde sobre serviços e encaminhamentos.
• Jogadores Anônimos: grupos gratuitos de ajuda mútua, presenciais e on-line, para quem quer parar de jogar. Há também grupos de apoio a familiares.
• Emergência: em caso de risco imediato à vida, ligue 192 (SAMU) ou 190 (Polícia Militar).
• Orientação financeira: o Procon e os serviços gratuitos de orientação sobre dívidas ajudam a reorganizar o orçamento. Renegociar dívida não é apostar para recuperá-la.

Fundamento: Lei nº 14.790/2023, art. 8º, III (política de jogo responsável como condição da autorização) · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 4º · Decreto nº 11.034/2022 (regras do serviço de atendimento ao consumidor)

16. Como acionar, canais, prazos e vigência

Todas as ferramentas desta política — limites, alerta de realidade, pausa e autoexclusão — estão na área "Jogo Responsável" da sua conta e são aplicadas por você mesmo, na hora, sem falar com ninguém. Esse é o caminho mais rápido e o que recomendamos.

Se preferir outro canal, ou se algo não funcionar como está escrito aqui, use os canais abaixo. Eles atendem em português, são gratuitos, e a pausa e a autoexclusão pedidas por eles têm o mesmo efeito imediato.

Um aviso final, que é a parte mais importante deste documento para quem está em autoexclusão: nenhuma das proteções aqui descritas alcança sites sem autorização da SPA. Eles não consultam o cadastro centralizado de autoexcluídos, não respondem ao regulador brasileiro, não têm obrigação de lhe devolver nada, e a exploração desse tipo de jogo é contravenção penal. Se você se autoexcluiu aqui e foi procurar um site assim, isso não é um detalhe: é o sinal mais claro de que vale a pena ligar 188 hoje.

Esta é a versão indicada no início do documento, vigente desde a data ali informada. Alterações relevantes são comunicadas com antecedência por e-mail e por aviso na sua conta, e as versões anteriores permanecem consultáveis. Nenhuma alteração desta política reduz, encurta ou levanta pausa ou autoexclusão já em curso.

• Atendimento ao cliente (SAC): disponível 24 horas por dia, por telefone gratuito e por meio eletrônico, com o número publicado em jogodobicho.com.
• E-mail de atendimento: [a informar].
• Ouvidoria, para o que o atendimento não resolver: [a informar], com resposta em segunda instância.
• Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): [a informar].
• Regulador: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), a quem você pode reclamar diretamente.

Fundamento: Lei nº 14.790/2023, art. 8º, III (jogo responsável como condição da autorização) · Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, art. 4º · Decreto nº 11.034/2022 (regras do serviço de atendimento ao consumidor) · Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 50